O Poder Judiciário na aplicação da lei Maria da Penha – 2018

A Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pela portaria CNJ n. 15/2017, definiu diretrizes e ações
de prevenção à violência contra mulheres, com o objetivo de garantir seus direitos fundamentais nas relações domésticas e familiares, e a adequa‑
da solução de conflitos envolvendo mulheres em situação de violência1.

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